DECRETO Nº 48.439, DE 07 DE JANEIRO DE 2004

Regulamenta a Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001, que dispõe sobre aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, e dá providências correlatas

Decreta:
Artigo 1º - Os bens tombados ou protegidos pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT não poderão ser objeto de quaisquer intervenções ou remoções sem a prévia autorização desse órgão.
Parágrafo único - Consideram-se intervenções especialmente as ações de destruição, demolição, mutilação, alteração, abandono, reparação ou restauração dos bens, bem como a execução de obras irregulares.
Artigo 2º - O interessado em efetuar intervenção ou remoção nos bens de que trata o artigo 1º deverá apresentar requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, instruído na forma prevista em deliberação expedida pelo órgão para esse fim.

Artigo 12 - Qualquer pessoa que tiver conhecimento de infração prevista na Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001, e neste decreto poderá denunciá-la ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT.
Artigo 13 - A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e suas circunstâncias e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.


Palavras da pessoa responsável pelos eventos esportivos que troxeram danos ao Patrimonio Historico Tombado de Itapetininga.:
A justificativa para a vinda dos jogos, ao contrário do enunciado, não é a de que pagam caro pra vir aqui depredar, mas sim de que o povo além de beber, come, e come em restaurante. Além dos restaurantes, os hotéis ficam lotados. As padarias e lanchonetes que rodeiam todas as escolas também vendem pra caramba. Os reparos na escolas, são feitos aqui, em empresas daqui, portanto eles estragam e indiretamente eles pagam. Os hotéis ficam lotados. Os postos de gasolina também agradecem. A arbitragem é feita toda por itapetininganos, salvo raríssimas exceções. O aluguel pras festas é feito aqui, em imóvel daqui (isso também é bem óbvio, mas tem que ser computado). A empresa que faz toda a segurança de escolas, ginásios, baladas, é daqui, e dezenas de profissionais atuam. Toda essa grana fica em Itapetininga. Se 70% dos que lucram pagarem suas contas atrasadas, repuserem mercadorias aqui, uma injeção financeira considerável vai ajudar na nossa escassez de dinheiro circulando na praça. mentira oque fez circular dinheiro na praça, foram os jogos de futebol tradicionais campeonatos televisados.
Os ambulantes ganham, comerciantes modestos ganham (por exemplo, pizzarias pequenas, bares pequenos que vivem com sua modesta freguesia). Mas no Jogos Mix, por exemplo, chamo a atenção pra uma vantagem que geralmente outros jogos não têm. O curso de administração de empresas da GV estava todo aqui. Pode parecer bobagem, mas onde estão os grandes empresários dos próximos 10 ou 20 anos? Esses filhinhos de dr. do ano 2015, filhos dos grandes empresários, onde estão hoje? Provavelmente na GV e faculdades do gênero. Acreditem: empresas se instalam na cidade por motivos muito inacreditáveis, como por exemplo o tratamento que recebem logo que chegam, empatia com o visual, arborização, afinidade da família com o local. Não é apenas vantagem fiscal, ou outras negociações técnicas. se quando alunos cagaram e passaram nas paredes, é melhor que vão pro raio que os parta.

O corrimão danificado foi devidamente reconstituído com o mesmo material anterior. mentira corrimão ainda esta danificado.
Não foi detectado nas vistorias qualquer problema de limpeza em paredes. mentira
Ao contrário do que está sendo proposto no enunciado da enquete, os pequenos estragos ocorridos em todos os eventos esportivos são de igual proporção, inclusive nos jogos regionais, não importando classe social, modalidades ou tipo de competição, e em todos os casos os devidos reparos foram providenciados sem qualquer prejuízo à população. AH!!TÁ!!! E EU SOU O BOZO.


MEDIANTE ESSAS JUSTIFICATIVAS DECLARO ABERTA VAMOS ALUGAR ITAPÊ...
AS LEIS NÃO VALEM MAIS NADA PERANTE OS LUCROS DO COMERCIO MESQUINHO DOS PARES DO PODER.